Projetos de Lei Prefeitura

Nome Descrição Última Modificação
Legislação Municipal
   Projetos de Lei Prefeitura
     2022
     2021
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO nº01/2022.
“Altera o art. 2° da Lei 699/2019”. 15/06/2022 11:44
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO nº02/2022.
Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos e dá outras providências”. 15/06/2022 11:39