Projetos de Lei Prefeitura | Câmara de Itaquiraí

Nome	Descrição	Última Modificação
Legislação Municipal
Projetos de Lei Prefeitura
2022
2021
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO nº01/2022. » Projeto de Lei n° 01 2022 - Altera o art. 2° da Lei 699 2019.pdf Opções Arquivo Download Descrição Ir Postagem	“Altera o art. 2° da Lei 699/2019”.	15/06/2022 11:44
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO nº02/2022. » Projeto de Lei n° 02 2022 - Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos e dá outras providências.pdf Opções Arquivo Download Descrição Ir Postagem	“Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos e dá outras providências”.	15/06/2022 11:39