Nome | Descrição | Última Modificação | |
---|---|---|---|
Legislação Municipal | |||
Projetos de Lei Prefeitura | |||
2022 | |||
2021 | |||
“Altera o art. 2° da Lei 699/2019”. | 15/06/2022 11:44 | ||
“Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos e dá outras providências”. | 15/06/2022 11:39 |
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