A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município que trabalha na elaboração de leis e de fiscalização do Poder Executivo, sempre visando o bem estar e a organização social da cidade.

A Câmara é formada pelos vereadores, legítimos representantes dos cidadãos, pois, foram eleitos pela população acima de 16 anos pelo voto direto em pleito regular, sendo que, seus mandatos são de 4 (quatro) anos, com a possibilidade de reeleição. A quantidade de vereadores é proporcional à quantidade de eleitores da cidade. Em Itaquiraí são 11 vereadores atuando em prol da comunidade.

A cada vereador cabe a função de fiscalização, de votação em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além da sugestão de matérias e desenvolvimento de projetos de interesse público. Esses projetos são propostas de Leis de assuntos variados no âmbito do município, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, como: educação, saúde, lazer, cultura, além de desenvolvimento econômico, obras, e de infra-estrutura.

Todo vereador pode e deve propor projetos. As votações dos mesmos acontecem nas sessões, de maneira que, depois de apresentado na primeira sessão, pode ser aprovado ou não. Aprovado, o projeto pode receber sugestões de alterações (emendas) e então é encaminhado para a segunda sessão. Se novamente aprovado é então encaminhado para o Executivo para então aprovação dele. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o projeto é publicado no Diário Oficial do Município, passando a ter validade a partir daquela data e torna-se Lei. Se o prefeito fizer a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal e então os vereadores têm competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei.

A população também pode propor projetos à Câmara de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), que exige que sejam anexadas ao projeto, assinaturas de 5% do eleitorado. Na atual legislatura, neste primeiro ano de 2013, corresponde a 777 eleitores.

A fotos seqüenciais, com vista parcial do prédio do Poder Legislativo de Itaquiraí, em três lances, sendo pela rua JK de Oliveira, da esquina JK com a Antônio Mello, e por último, pela rua Antônio de Mello Gonçalves, podem ser visualizadas diretamente na GALERIA DE FOTOS. Aqui, apenas o registro da parte frontal da moderna fachada.